Escola de Música Mosaico
Termos de Matrícula
Pelos presentes termos e condições apresentamos o instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, tem entre si justo e contrato o seguinte:
Cláusula 1ª - O presente Contrato é celebrado sob a égide dos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal,
por força da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.
Cláusula 2ª - O contratado se obriga a ministrar a instrução, através de aulas e demais atividades, de acordo com sua característica e peculiaridade, previsto na legislação vigente e neste ato aceito pelo (a) contratante.
Cláusula 3ª - As aulas serão ministradas nas salas, ou em locais que o Contratado indicar, tendo em vista a natureza do conteúdo e da técnica de ensino necessária.
Cláusula 4ª - A efetivação da matrícula se dá pelo pagamento via pix após o preenchimento do formulário ,e deste Contrato, valor que se destina a reformas e manutenção do prédio onde são ministradas as aulas assim como os serviços de sistema , web e hospedagem de site .
Cláusula 5ª - São de inteira responsabilidade do Contratado o planejamento e a prestação dos serviços de instrução e ensino, no que concerne a marcação de datas para provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de instrutores, orientação didático-pedagógica e educacional, além de outras providências que as atividades docentes exigirem, obedecendo ao seu exclusivo critério, sem ingerência do(a) Contratante.
Cláusula 6ª - O curso é dado em 12 (dez) meses ininterruptos O aluno fará 1 aulas semanais de 50 minutos, tendo direito a comparecer nos locais de aula para prática instrumental, que deverá ser previamente agendada, de acordo com os horários disponíveis pelo Contratado, sendo que o acompanhamento do instrutor não se dará em tempo integral.
Clá¡usula 7ª - Regulamento:
a - No caso de falta do aluno, não haverá reposição de aula. - exceto nos seguintes casos:
1º. Problemas de saúde com apresentação de atestado médico.
b - Não será repostas as aulas perdidas por motivo de:
1º. Viagens a passeio e/ou trabalho; 2º.Provas e trabalhos de escola/faculdade; 3º. Esquecimentos ou motivos banais.
c - As aulas que porventura caiam em feriados não serão remanejadas para outra data.
d - No caso de falta do professor, a aula sempre será reposta.
e - O aluno deve comparecer ás aulas sempre com o material didático em mãos.
Cláusula 8ª - Ao firmar o presente, o (a) Contratante submete-se ao Regimento de ensino e as demais obrigações constantes na legislação aplicável à área de ensino e, ainda, às emanadas de outras fontes legais, desde que regulem, supletivamente, a matéria, inclusive o plano escolar aprovado.
Cláusula 9ª - Como contraprestação pelos serviços de ensino, o Contratante pagará na sede do Contratado o Curso Livre, dividido em parcelas iguais e sucessivas, cuja descrição completa encontra-se na cláusula 21ª deste contrato.
Cláusula 10ª - Faltas serão consideradas aulas dadas, sem direito a reposição ou restituição de quantias pagas.
Cláusula 11ª - Os valores pagos a título de matrícula ou da mensalidade pela Prestação de Serviço tem natureza de arras penitenciais e não serão compensados nem restituídos, mesmo que os serviços contratados não tenham sido prestados.
Cláusula 12ª - Fica fixado multa no valor de R$300,00 por cancelamento de contrato, caso o aluno desista do curso, sem cumprir os meses de carência estipulado na cláusula 17ª assim como as parcelas em aberto.
Cláusula 13ª - A desistência do curso deverá ser realizado presencialmente na Escola de Música Mosaico pelo aluno, contratante ou responsável devidamente autorizado pelo contratante, em que será efetivado o pagamento da multa de recisão contratual e os valores das mensalidades que esstajam em aberto.
Cláusula 14ª - Fica facultativo ao Contratante a concessão de desconto sobre o valor da mensalidade.
Parágrafo primeiro - Na hipótese de inadimplência, o (a) Contratante perderá o desconto concedido, obrigando-se ao pagamento integral das parcelas avançadas, acrescidas dos encargos legais e contratuais.
Parágrafo segundo - A Contratada está autorizada a efetuar a cobrança por atraso e no caso de inadimplência, passará a responsabilidade da cobrança para uma empresa especializada.
Cláusula 15ª - Os valores da contraprestação das demais atividades, inclusive extracurriculares, serão fixados pelo Contratado e não terão caráter de obrigatoriedade.
Cláusula 16ª - Na hipótese de inadimplemento o valor da mensalidade será acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora 7,50% (Sete e meio por cento) ao mês.
Cláusula 17ª - O (a) Contratante deverá cumprir uma carência de 6 meses, frequentando regularmente qualquer Curso de Música.
Cláusula 18ª - Quaisquer danos causados nos aparelhos do Contratado devido ao mau uso do (a) Contratante, ou do beneficiário desse contrato, será de total responsabilidade do (a) Contratante, ficando este obrigado a restituir ao Contratado a importância utilizada no conserto dos aparelhos danificados nos locais definidos pelo mesmo.
Cláusula 19ª - O (a) Contratante autoriza a divulgação do seu nome e imagem ou do beneficiário desse contrato, conforme o caso, para fins publicitários e de propaganda a critério exclusivo do contratado.
Cláusula 20ª O presente contrato vigorará a partir da data de sua assinatura até o cancelamento impreterivelmente pelas formas abaixo descritas:
1º - Pelo(a) Contratante:
a - Pela desistência formal;
2º - Pelo Contratado:
a - Por inadimplência, na forma da Cláusula 14ª e nos termos do disposto no Código Civil.
Parágrafo único - Em qualquer dos casos, fica o (a) Contratante obrigado (a) a saldar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existentes.
Cláusula 21ª - Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato, fica eleito o Foro da Cidade de Petrolina. E por estarem justos e acertos, a validade se dá por a marcação de aceitação dos termos e condições e envio do formulário de matrícula assim como a efetivação do pagamento.
INFORMAÇÕES PESSOAIS E NÃO-PESSOAS
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